Comissão da Câmara aprova projeto que restringe pedidos contrapostos por empresas nos juizados especiais cíveis.
08/05/2026 – 14:26 — A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4239/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que limita a atuação de empresas em processos nos juizados especiais cíveis. A proposta proíbe o pedido contraposto por pessoas jurídicas que não podem entrar com ação nesses juizados.
Pedido contraposto é quando a parte processada aproveita o mesmo processo para fazer uma cobrança ou outro pedido contra quem entrou com a ação.
Quem PODE recorrer aos juizados
Podem entrar com ações nos juizados especiais: pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor.
Tramitação
O texto segue para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Relator e justificativa
O relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, a mudança mantém a coerência das regras dos juizados, que seguem critérios como simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez. “A questão que se põe é que muitas pessoas jurídicas, inclusive de grande porte, se aproveitam de tal possibilidade para efetuarem diversos tipos de cobrança, como, por exemplo, contas de usuário”, afirma o parlamentar.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Assuntos nesse artigo:
#juizados-especiais-civeis, #pedido-contraposto, #projeto-de-lei-4239-23, #acacio-favacho, #ricardo-ayres, #ccjc, #camara-dos-deputados, #senado, #microempreendedores-individuais, #microempresas, #empresas-de-pequeno-porte, #organizacoes-da-sociedade-civil, #sociedades-de-credito, #aprovacao, #relator, #Republicanos-to, #simplicidade, #informalidade, #economia-processual, #rapidez