Comissão de Finanças aprova proposta que institui diretrizes para promoção da saúde e bem-estar na população — decisão tomada em 08/05/2026 na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/24 nesta data, 08/05/2026 – 14:34. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e prevê campanhas de conscientização sobre práticas saudáveis, preservação do meio ambiente e instrução da população em primeiros socorros. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou duas emendas de adequação financeira e orçamentária para viabilizar a tramitação.
Conteúdo da proposta
O texto original obrigava a UNIÃO, estados e municípios a destinarem pelo menos 5% dos recursos de publicidade para campanhas de saúde e bem-estar. Segundo o autor, a intenção é estruturar diretrizes para promover a saúde da população e combater ações que causem prejuízo à coletividade.
Emendas
A relatora aprovou duas emendas. A primeira estabelece que a execução da nova política ficará a cargo da UNIÃO em cooperação com os demais entes federativos, porém de forma voluntária. A segunda retirou do texto o artigo que fixava o percentual obrigatório de gastos com publicidade. De acordo com a relatora, as mudanças evitam a criação de despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro e preservam a autonomia dos governos locais. Com as alterações, a proposta passou a ter caráter normativo e não gera impacto imediato nas contas públicas.
A deputada Laura Carneiro afirmou que a proposta aprovada aprimora a eficiência dos gastos públicos e promove o desenvolvimento socioeconômico. Ela declarou: ‘A área da saúde demanda atuação estratégica do poder público diante dos complexos desafios que se impõem aos gestores públicos.’
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 2543/24 já havia passado pela Comissão de saúde. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara, caso as comissões mantêm entendimento convergente. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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