Proposta aprovada pela Comissão de Finanças e tributação veda que tributo componha sua própria base de cálculo, atingindo ICMS e outros tributos.
22/05/2026 – 18:22 — A Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. A votação ocorreu na comissão e o texto segue para análise em outras instâncias.
O que prevê a proposta
Conforme o texto aprovado, fica vedado que o valor de um tributo componha a sua própria base de cálculo, prática conhecida como cálculo por dentro. Essa metodologia faz com que o consumidor pague um imposto maior do que a alíquota nominal prevista em lei.
No exemplo apresentado no original, uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120 — exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%.
Texto aprovado e origem
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e à proposta anexa (PLP 163/12). O projeto original previa excluir da base de cálculo do ICMS o valor do próprio tributo devido em cada operação.
Segundo o relator, “O cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não sabe que o tributo é tratado como se fosse parte do bem ou do serviço adquirido. Essa forma de fixar a base de cálculo provoca o aumento da carga tributária, eleva a alíquota real ou efetiva e aumenta o preço do produto ao consumidor”.
Kataguiri lembrou que a reforma tributária vai acabar com a possibilidade do cálculo por dentro, pois os tributos não poderão mais compor a base de cálculo deles mesmos nem a base de um outro tributo.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Finanças e tributação, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar em fontes oficiais da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
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