Projeto aprovado pela comissão prevê selo, regras fiscais e comitê paritário para pequenos produtores e povos tradicionais.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, em 28/05/2026 – 15:19, o substitutivo ao Projeto de Lei 1166/25 que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos. A relatora, deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC), apresentou texto que prioriza pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais e exige contrapartidas das empresas para acesso a benefícios.
Alterações e prioridades
O substitutivo altera o projeto original da ex-deputada Sonize Barbosa (PL-AP) para garantir que os incentivos alcancem quem sustenta a cadeia produtiva. De acordo com o texto aprovado, haverá prioridade para pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais, além de limites para evitar concentração de recursos em grandes processadoras ou exportadoras.
Regras fiscais, contrapartidas e selo de qualidade
O NOVO texto detalha as regras para concessão de benefícios fiscais e exige contrapartidas das empresas, como a rastreabilidade da produção, a remuneração justa dos produtores e a observância da repartição de benefícios. O selo de qualidade, que antes atestava apenas origem e sustentabilidade, passa a exigir também comprovação de justiça nas relações comerciais com produtores locais. O substitutivo simplifica ainda a burocracia para que cooperativas e associações comunitárias obtenham o selo.
Crédito, comitê gestor e articulação com políticas públicas
O programa prevê condições de crédito diferenciadas para pequenos produtores e extrativistas. O comitê gestor que coordenará o programa terá composição paritária entre governo e sociedade civil, com participação obrigatória de representantes de povos originários e de agricultores familiares.
A execução será integrada com políticas já existentes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de alimentação escolar (PNAE), para evitar sobreposição de ações e desperdício de recursos.
A relatora Meire Serafim afirmou: “Propomos critérios adicionais para assegurar a efetividade do programa no alcance dos beneficiários, especialmente os pequenos produtores que efetivamente sustentam a cadeia produtiva na ponta”.
Próximas etapas
O texto aprovado na comissão seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
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