Programa institui Selo Parceiro da Segurança Pública e desconto mínimo de 10% para profissionais listados na proposta.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 03/06/2026 – 15:16, o projeto que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). A proposta cria um sistema de reconhecimento para estabelecimentos do ramo alimentício que ofereçam descontos voluntários a agentes de segurança pública, com adesão feita por cadastro eletrônico no Ministério da justiça e Segurança Pública.
O que prevê o Proneps
O texto aprovado determina desconto mínimo de 10% sobre o consumo pessoal dos profissionais. Para ter direito ao benefício, o agente deverá estar uniformizado ou apresentar carteira de identidade funcional válida.
Empresas que aderirem ao programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, que poderá ser exibido nas instalações físicas, em materiais de comunicação e em plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições. A adesão será voluntária e gratuita, com validade de dois anos.
Ampliação do alcance
O relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), apresentou um substitutivo que ampliou o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). Enquanto a proposta inicial limitava os benefícios aos profissionais listados na Constituição Federal, a nova redação incluiu guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias, inclusive profissionais da reserva ou inativos.
Sargento Portugal defendeu a iniciativa como uma forma de reconhecimento social para a categoria. “O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”, disse.
Transparência e penalidades
Para garantir a transparência, o Ministério da justiça e Segurança Pública deverá manter um cadastro público atualizado, em formato de dados abertos, com a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto praticados.
O estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo em casos de recusa injustificada do desconto ou prática de publicidade enganosa.
Tramitação
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovada na CCJC, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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