Comissão da Câmara aprova medidas prioritárias e define fontes de financiamento para enfrentamento da violência sexual infantil.
A Comissão de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 08/06/2026 – 08:08, o substitutivo da relatora que altera a Política Nacional de Prevenção e Combate ao abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, detalhando ações prioritárias do governo federal e prevendo apoio técnico e financeiro a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Principais prioridades definidas
De acordo com o texto aprovado, as ações prioritárias do governo federal no enfrentamento à violência sexual infantil serão:
– melhorar os programas de saúde e assistência social, especialmente aqueles com visitas domiciliares, e oferecer materiais educativos sobre vínculos afetivos seguros e criação dos filhos;
– combater ideias e comportamentos da sociedade que ainda toleram ou escondem a violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres;
– capacitar permanentemente os professores e funcionários e tornar obrigatória a divulgação dos canais de denúncia no momento da matrícula escolar;
– reorganizar o sistema de garantia de direitos, definindo metas claras e garantindo apoio técnico e financeiro aos estados e municípios;
– criar acordos e protocolos nacionais de atuação, definindo um pacote mínimo de serviços para acolher e cuidar das vítimas a curto, médio e longo prazos; e
– enfrentar de forma direta a violência sexual no ambiente digital e dentro das instituições.
O texto estabelece que as ações serão custeadas por verbas de fundos federais, a exemplo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Nacional de assistência social (FNAS) e do Fundo Nacional para a Criança e Adolescente.
Substitutivo e decisões da relatora
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao texto original (PL 4043/25), da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), e ao projeto que tramita em conjunto (PL 6196/25). A imagem divulgada no material institucional registra a autoria do registro (Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados) e traz a legenda “O texto aprovado é a versão da relatora, Rogéria Santo”.
Segundo a relatora, “apesar de o Estado já contar com arcabouço normativo e institucional e algumas políticas públicas, a realidade ainda nos mostra que esse atual sistema não tem sido suficiente para garantir a efetiva proteção da infância e adolescência”.
Rogéria Santos optou por suprimir do substitutivo trecho que obrigava a inclusão do tema nos currículos escolares. Segundo ela, a alteração criava insegurança jurídica, pois mudanças no currículo devem seguir o rito das políticas educacionais e diretrizes específicas da área.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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