Comissão presidida por Randolfe Rodrigues vai analisar a medida provisória que direciona parte das apostas ao fundo destinado à polícia Federal.
A comissão mista criada para analisar a MP 1348/26, que amplia as fontes de receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da polícia Federal (Funapol), foi instalada na terça-feira (9) e será presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com relatoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Principais pontos da proposta
A medida provisória destina ao Funapol parte da arrecadação das bets, nome pelo qual são conhecidas as empresas de apostas de quota fixa. O percentual previsto será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
O texto também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Além disso, amplia as fontes de receita do fundo, permitindo repasses provenientes de entes federativos ou de organismos internacionais para ações de combate ao crime organizado, assim como doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Compensações e servidores
A medida provisória prevê, ainda, a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, desde que essa compensação seja prevista em lei futura.
O Congresso Nacional tem até 19 de agosto para analisar a matéria. Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, a medida provisória será convertida em lei.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
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