Projeto cria quadros no orçamento para detalhar recursos destinados à primeira infância, abrangendo crianças de zero a seis anos.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 174/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em 12/06/2026 – 16:02. A proposta torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para discriminar recursos destinados à primeira infância. O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou o parecer e fundamentou a matéria com base em dispositivos da Constituição Federal.
Fundamentos apontados pelo relator
Segundo o relator, o texto se apoia em três aspectos constitucionais. Primeiro, a proteção integral à criança: “o projeto reforça o dever constitucional do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças à saúde, à educação e à assistência social”, afirma Ayres.
Em segundo lugar, o projeto trata da transparência e do controle social: com a criação dos quadros orçamentários específicos, a proposta “aprofunda o princípio da publicidade e da transparência na gestão fiscal”.
E, por fim, o relator destacou o planejamento orçamentário, ao afirmar que “a lei orçamentária deve refletir as prioridades do Estado, tornando explícita a alocação de recursos para políticas de primeira infância”.
Alterações na Lei de responsabilidade fiscal e instrumentos previstos
A proposta altera a Lei de responsabilidade fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência: um quadro na proposta anexa à LOA e outro na execução, anexo ao Relatório Resumido da execução orçamentária. De acordo com o texto, os quadros devem discriminar despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
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