Projeto prevê obrigatoriedade de verificação biométrica e captura de geolocalização para abertura e alterações de microempresas.
19/06/2026 – 12:38. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação biométrica de titularidade e captura de geolocalização para a abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
A proposta altera a forma como esses procedimentos são realizados, hoje previstos pela Lei do Simples Nacional, que determina trâmite especial, simplificado e, preferencialmente, eletrônico. Segundo o autor, a regra tem o objetivo de combater fraudes fiscais, o uso de “laranjas” e a criação de CNPJs de fachada.
Márcio Marinho afirmou que as políticas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos facilitaram essas práticas. Para o deputado, a adoção da biometria e da geolocalização representa aplicação de tecnologias maduras, de baixo custo e já usadas em serviços do país, inclusive para fins eleitorais e na obtenção da carteira de motorista.
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. Ele afirmou que a obrigatoriedade não configura retrocesso burocrático, mas avanço tecnológico no sistema. “Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidada em diversos serviços públicos e privados, que permite assegurar que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maior autenticidade e rastreabilidade aos registros”, disse.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado pelas comissões competentes, para virar lei precisará ser referendado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
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