Comissão da Câmara aprova medida que facilita comprovação de atividade rural por mulheres com documentos de familiares.
A Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 19/06/2026, projeto que autoriza a mulher a usar documentos do pai, do cônjuge ou do companheiro para comprovar sua atuação como trabalhadora rural. O texto altera normas da Previdência Social e as Leis 8.212/91 e 8.213/91 para reconhecer a condição da mulher como produtora principal ou coprodutora rural, e proíbe a invalidação do registro de segurada especial com base no argumento de que o trabalho teria ocorrido apenas como auxílio.
Conteúdo do projeto e substitutivo aprovado
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 4226/25, da deputada Maria Arraes (PSB-PE), e ao projeto apensado. O substitutivo altera dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91 para reconhecer formalmente a participação das mulheres nas atividades produtivas do campo.
A relatora afirmou que costumes do campo concentram notas fiscais, cadastros de produtores e registros de imóveis em nome dos homens da família, o que inviabiliza a reunião de documentos pelas trabalhadoras. Segundo Laura Carneiro, “o texto promove um avanço na percepção das possíveis leituras sobre a verdadeira atividade da trabalhadora rural, segurada especial da Previdência, cuja atividade não é auxiliar”.
Implicações práticas
A proposta impede que a comprovação de exercício da atividade rural por meio de documentos de familiares seja desconsiderada automaticamente. Dessa forma, busca-se reduzir barreiras administrativas que dificultam o acesso de mulheres rurais a benefícios previdenciários relacionados à condição de segurada especial.
Próximos passos na tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
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