Comissão da Câmara aprovou proposta que assegura posse a moradores que ocupavam áreas antes da criação de unidades de proteção ambiental.
A Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 26/06/2026 – 18:24, o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade e a posse para moradores que ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). Aprovado no colegiado, o texto condiciona a regularização ao exercício de atividades compatíveis com as regras de conservação da unidade.
Detalhes da proposta
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o projeto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Pelo texto, o direito à posse será assegurado para quem ocupava a área de boa-fé antes da alteração do regime jurídico, desde que as atividades desenvolvidas sejam compatíveis com as normas de conservação. O projeto explicita que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator na comissão, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação. Segundo ele, “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”.
Critérios para regularização
A aprovação na comissão vinculou a regularização a requisitos específicos:
– comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
– exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
– inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O texto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral. A proposta prevê medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da unidade e a integração das comunidades locais em sua gestão, além do redesenho do polígono da área.
Tramitação e próximos passos
Antes de chegar à Comissão de agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Crédito da imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados. Legenda: Pezenti, relator da proposta na comissão.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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