Proposta do Executivo reajusta limites de receita e autoriza até dois empregados para microempreendedores individuais.
No dia 30/06/2026 – 20:30 o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 186/26 que propõe aumentar de R$ 81 mil para R$ 110 mil o teto da receita bruta anual para enquadramento como MEI em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de permitir que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O que a proposta prevê
Segundo o texto enviado pelo Executivo, a alteração mantém o enquadramento simplificado para negócios em crescimento por prazo mais adequado ao estágio de desenvolvimento. Hoje a legislação permite a contratação de apenas um empregado; o projeto amplia esse limite para dois.
A proposta também cita demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Justificativa e inflação
De acordo com a justificativa do governo, a atualização dos limites visa recompor o patamar fixado em 2018. O texto ressalta que, desde a criação da categoria de MEI em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.
“O NOVO teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, demonstrando que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, diz o documento enviado pelo governo.
Impacto fiscal e condições
O estudo do Executivo estima impacto fiscal de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites de receita bruta anual estará condicionada à renúncia de receita na lei orçamentária Anual (LOA) dos exercícios de 2027 a 2029.
Dados sobre os microempreendedores
Atualmente há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) apontam que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil e foram automaticamente migrados para o Simples Nacional.
Declarações do governo
O ministro do empreendedorismo, Paulo Pereira, classificou a medida como estratégica para a economia. “Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.
O projeto seguirá tramitação no Congresso conforme as regras aplicáveis a projetos de lei complementar.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli
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