Comissão da Câmara aprovou proposta que permite enquadrar programação e desenvolvimento de software no MEI.
01/07/2026 – 16:12
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar PLP 25/26, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do MEI. A votação ocorreu em 01/07/2026 – 16:12, conforme registro da comissão.
Relator e justificativa
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto e afirmou, no parecer aprovado, que o avanço da economia digital e do trabalho remoto evidencia um descompasso entre a legislação vigente e a realidade atual do mercado de trabalho.
Autor e alteração legislativa
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme o projeto aprovado, os profissionais que prestam serviços de programação e desenvolvimento de software deverão observar os limites de receita bruta anual previstos para o MEI para usufruir do enquadramento.
Limites e condicionantes
O texto mantém a exigência de que a atividade se enquadre nos limites de faturamento do regime. Profissionais que ultrapassarem o teto de receita previsto para o MEI perderão o direito ao enquadramento, segundo o projeto.
Próximas etapas na tramitação
O projeto seguirá para análise da comissão de Finanças e tributação; e da comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, e depois será levado ao Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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