Comissão de direitos humanos aprova proposta que tipifica a transfobia e define penas.
A Comissão de direitos humanos, Minorias e igualdade racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25 que criminaliza a transfobia. A sessão ocorreu em 09/07/2026 – 11:23 na Câmara dos Deputados e a proposta foi aprovada com base no parecer da relatora. O texto define transfobia como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis e estabelece penas de reclusão e multa.
Penas previstas e condutas condenadas
O projeto prevê reclusão de 2 a 4 anos e multa para atos de transfobia. Conforme o texto, se houver emprego de violência física a pena aumenta para 4 a 8 anos de reclusão. Se a conduta resultar em morte, a sanção PODE chegar a 30 anos de reclusão.
Entre as ações tipificadas pelo projeto estão ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório; discriminação no acesso a serviços públicos ou privados; exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais; incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero; e agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero.
Parecer e apoio parlamentar
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da proposta, apresentada à Câmara pelo deputado Max Lemos (UNIÃO-RJ). Segundo Erika Kokay, o projeto garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero.
“Casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade”, afirmou a relatora. Ela acrescentou que “a punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.
Situação jurídica atual
Atualmente, por decisão do STF, tomada em 2019, a homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo. Em 2023, a Corte estendeu a equiparação também à injúria racial, permitindo a punição de ofensas individuais.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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