Medida aprovada pela Comissão de direitos humanos prevê campos específicos em boletins e avaliação sobre motivação homotransfóbica nas investigações.
09/07/2026 – 13:27. A Comissão de direitos humanos, Minorias e igualdade racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o registro e o processamento de crimes de homotransfobia nos sistemas de segurança pública do Brasil. A proposta altera a forma como ocorrências envolvendo a população LGBTQIAPN+ serão documentadas e investigadas.
Detalhes da proposta aprovada
O texto aprovado exige que os boletins de ocorrência incluam campos específicos para orientação sexual, identidade de gênero, nome social e raça ou cor da vítima. Esses dados deverão ser autodeclarados no momento da denúncia. A autoridade policial também deverá apresentar, no relatório final da investigação, uma avaliação fundamentada sobre a existência ou não de motivação homotransfóbica no crime.
A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), ao Projeto de Lei 2668/24, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A nova redação incorpora modificações sugeridas anteriormente pela Comissão de Segurança Pública.
Segundo o relator, o projeto tem dimensão de política pública porque os dados obtidos permitirão o monitoramento dos casos de violência contra a população LGBTQIAPN+ e a formulação de ações de enfrentamento pelo Estado. Motta afirmou que a proposta busca sanar a ausência de indicação sobre a motivação lgbtfóbica dos fatos noticiados, problema que ocorre atualmente porque condutas homofóbicas e transfóbicas são registradas como crime de racismo, conforme decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal e aplicação da Lei do racismo.
capacitação e medidas nas delegacias
O texto aprovado prevê a capacitação obrigatória de agentes de segurança pública e a implementação de programas de formação continuada para garantir a aplicação correta da norma. Além disso, as delegacias deverão fixar cartazes com as definições de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” para orientar o público.
Próximos passos no processo legislativo
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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