Projeto de Lei 138/26 prevê acesso eletrônico e padronizado a processos administrativos pelo gov.br.
O Projeto de Lei 138/26 determina que os processos administrativos federais possam ser acessados em meio eletrônico pelo portal gov.br. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi divulgada em 13/07/2026 – 12:39 e altera a Lei do processo administrativo para permitir acompanhamento em tempo real das movimentações processuais de forma padronizada.
A proposta estabelece que o cidadão terá acesso público e gratuito às informações básicas dos processos, exceto nos casos de sigilo previstos em lei. Segundo o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), “Um dos maiores entraves para a eficiência e a transparência do setor público é a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade dos processos administrativos”.
Segurança de dados
O texto obriga o uso exclusivo do Número Único de Protocolo (NUP) de âmbito nacional para cada processo. De acordo com a proposta, o acesso deverá respeitar a Lei de acesso à informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao sistema federal, conforme prevê o projeto.
Integração com sistemas existentes
O projeto cita o aproveitamento da infraestrutura digital já existente, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN), para operacionalizar o acesso eletrônico e padronizado.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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