Projeto prevê repasse direto de pelo menos 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos municipais para garantir verbas às guardas municipais.
13/07/2026 – 14:07. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1462/26 determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos fundos municipais de segurança pública, sem a exigência de convênios ou contratos de repasse. A proposta tem como objetivo assegurar verbas para a atuação das guardas municipais em todo o país.
O que muda na lei
O texto apresentado altera a Lei 13.756/18, que disciplina o funcionamento do FNSP e a destinação de parte da arrecadação das loterias. De acordo com a proposta, a transferência de recursos aos municípios deve ocorrer de forma direta. Atualmente, a norma já garante repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.
Tramitação e justificativa
Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança corrige uma distorção no financiamento do setor. Ele afirma que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário.
“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Crédito da imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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