Presidente sanciona duas leis que instituem transferência automática de pensão e obrigam divulgação do telefone de denúncia em locais de grande circulação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, as leis que instituem o “Pix Pensão” e obrigam a divulgação do telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher, o Ligue 180. A cerimônia contou com a participação de deputadas, representantes do Judiciário e da pasta das Mulheres, e as normas foram sancionadas sem veto.
Divulgação do Ligue 180
A Lei 15.478/26 obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação. A proposta original é o PL 5465/16, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e teve como relatora na Câmara a deputada Camila Jara (PT-MS).
Camila Jara afirmou que o serviço precisava ser fortalecido: “O 180 tinha sofrido um completo desmonte. As mulheres ligavam e eram encaminhadas para qualquer lugar e eram muitas vezes revitimizadas. Esse projeto para que os estados divulguem o 180 é uma maneira de a gente ampliá-lo e garantir que ele funcione”.
Pix Pensão e mudanças no pagamento de pensão alimentícia
A Lei 15.479/26, conhecida como “Pix Pensão”, altera o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática da pensão alimentícia. A proposta partiu da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) com a finalidade de reduzir o número de processos judiciais por falta de pagamento da pensão alimentícia, estimados em 650 mil.
Tabata Amaral explicou o alcance da norma: “São 11 milhões de mães solo no Brasil e quase 2 milhões de crianças que não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Aquilo que a gente tem para a CLT, para o assalariado, que é o desconto da pensão, a gente vai ter para todo mundo com essa lei. PODE ser MEI, PODE ser autônomo, PODE trocar de emprego, PODE ser empresário, PODE estar na informalidade: se deve uma pensão alimentícia, tem filho, vai ter que ter o depósito na conta da mãe todo mês certinho”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes participou da sanção e lembrou que, só no ano passado, houve 51 mil prisões por não pagamento de pensão alimentícia. Ele afirmou que o Conselho Nacional de justiça firmará parceria com o Banco Central para a implementação do Pix Pensão, que, de acordo com a lei, começa a valer daqui a um ano.
Integração às iniciativas do Pacto Nacional contra o feminicídio
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu as duas leis na lista de entregas do Pacto Nacional contra o feminicídio, assinado em fevereiro pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF. Segundo ela, as medidas compõem ações de responsabilização e de fortalecimento da REDE de atendimento.
O presidente Lula destacou, durante a cerimônia, o aumento das denúncias como reflexo da confiança nos mecanismos de proteção: “Nós já fizemos, nesse pouco tempo em que criamos o Pacto Nacional contra o feminicídio, mais regulamentação do que a gente tinha feito em 10, 15 anos. Muitas vezes aparecem os números e as pessoas pensam: ‘está crescendo o feminicídio’. Mas, o que está crescendo é a denúncia que a sociedade está fazendo, porque na medida em que as pessoas começam a confiar que existe mecanismo de proteção e que eles estão funcionando, as pessoas começam a denunciar”.
O pacto nacional prioriza a prevenção da violência, a responsabilização efetiva dos agressores e a transformação cultural no enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
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