Congresso Nacional retoma trabalhos em agosto para avaliar 32 medidas provisórias que tratam de combustíveis, renegociação de dívidas, INSS e transporte.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto para analisar 32 medidas provisórias editadas pelo governo. As propostas tratam de temas como renegociação de dívidas, combustíveis, programas para o transporte de passageiros, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS e apoio a empresas afetadas por aumento de tarifas internacionais. A votação seguirá o rito previsto: análise em comissões mistas, depois na Câmara e no Senado, e as MPs perdem validade se não aprovadas em até 120 dias.
Renegociação de dívidas e programa Desenrola
A MP 1355/26 instituiu o NOVO Desenrola Brasil e prevê que pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. O programa abrange débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias, e inclui modalidades como cartão de crédito parcelado, rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação.
A medida foi editada em maio e precisa ser votada até 31 de agosto. Ela ainda aguarda a instalação da comissão mista que analisará o texto antes do envio à Câmara e ao Senado.
Também está pendente a MP 1373/26, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor e permite renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam em dia com os pagamentos. estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem adimplentes poderão acessar crédito especial para investir em negócios próprios.
Taxa das blusinhas
A MP 1357/26, publicada em maio, eliminou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme, medida conhecida como taxa das blusinhas. A cobrança havia sido implementada em 2024 e gerou debate no varejo e entre plataformas de comércio eletrônico.
INSS e ressarcimento
A MP 1378/26, publicada em julho, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento será destinado a quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até 20 de junho.
Outra medida, a MP 1369/26, amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) com o objetivo de reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.
Medidas relacionadas a combustíveis
Diante da alta do petróleo, o governo editou diversas MPs no primeiro semestre de 2026 para reduzir o impacto nos preços internos. Entre elas está a MP 1349/26, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de combustíveis; essa medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada na primeira semana de agosto, pois o prazo se encerra em 4 de agosto.
Estão também em análise a MP 1358/26, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo; a MP 1363/26, com subsídio para produtores e importadores de diesel; e medidas que abrem créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços, como as MPs 1351/26, 1368/26, 1372/26 e 1380/26.
Tarifas internacionais e Plano Brasil Soberano
A MP 1379/26 viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos. O programa passou a contemplar empresas prejudicadas pelo chamado tarifaço dos Estados Unidos e exportadores afetados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico.
A MP 1352/26 destinou R$ 5 bilhões adicionais ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para reforçar o plano.
Medidas para o transporte de cargas e passageiros
Sete MPs em análise tratam do setor de transporte. A MP 1360/26 simplifica exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, eliminando, por exemplo, a obrigação de registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral de equipamentos de segurança.
Outras medidas criam linhas de financiamento para aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas (MP 1359/26), por mototaxistas e motoboys (MP 1366/26) e por transportadores de cargas e empresas do setor (MP 1353/26). Há ainda MPs que abrem créditos extraordinários para financiar a renovação de frotas e apoiar exportações (MP 1362/26 e MP 1354/26) e uma MP que prevê crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1365/26).
O andamento das propostas dependerá da instalação das comissões mistas e da tramitação em plenário na Câmara e no Senado. A contagem dos prazos para aprovação das MPs PODE ser afetada por recesso parlamentar; em 2026 a interrupção desses prazos não ocorreu porque o Congresso não pôde entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da lei de diretrizes orçamentárias. O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/26) ainda não foi votado.
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