A pauta da Sessão Plenária desta terça-feira (21/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deu início à tramitação ordinária de 12 matérias, com destaque para três Projetos de Lei (PLs) que tratam de temas relevantes para a sociedade amazonense, especialmente nas áreas da saúde pública e da simplificação administrativa.
De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o PL nº 920/2025 propõe vedar a exigência de documentos ou procedimentos administrativos não previstos em legislação federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). “A proposta visa garantir maior segurança jurídica e evitar entraves burocráticos na obtenção do documento, essencial para a circulação de veículos”, explicou o parlamentar.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que a emissão do CRLV depende apenas da quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo. No entanto, no Amazonas, portarias internas do Departamento Estadual de Trânsito (como a portaria nº 2067/2017) passaram a exigir vistoria obrigatória para veículos com licenciamento em atraso ou com mais de 15 anos de fabricação.
O deputado Rozenha (PMB) apresentou o PL nº 917/2025, que institui a Política Estadual de Promoção da Prática de Exercícios Físicos durante o tratamento do câncer de mama. A proposta reconhece os benefícios da atividade física como parte complementar ao tratamento oncológico, promovendo bem-estar físico e emocional às pacientes. A iniciativa também prevê ações educativas e parcerias com instituições de saúde.
“Por tudo isso, esta nossa propositura é uma medida factível, baseada em evidências, de alto impacto para a qualidade de vida e a dignidade das mulheres amazonenses em tratamento oncológico”, afirmou o deputado.
Também de autoria de Rozenha, o PL nº 919/2025 estabelece a Política Estadual de Apoio à saúde Mental de Mulheres Indígenas. O texto propõe diretrizes para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde mental dessa população, respeitando suas especificidades culturais e sociais. “A proposta busca ampliar o acesso a serviços de saúde mental e fomentar ações intersetoriais voltadas à equidade”, destacou o parlamentar.
Os três projetos seguem agora para análise nas Comissões Temáticas da Aleam, onde receberão pareceres técnicos antes de serem submetidos à votação em plenário.
Assembleia Legislativa do Amazonas inicia tramitação de Projetos de Lei voltados à saúde e à desburocratização de serviços públicos
