Câmara aprova texto da Convenção 187 da OIT que estabelece marco para segurança e saúde no trabalho.
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da OIT sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho; a proposta segue para análise do Senado. (Registro: 03/06/2026 – 12:25)
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “O acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou.
Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades.
Principais pontos
A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009. O texto busca fortalecer políticas públicas de prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.
Pela convenção, os países devem manter sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, com leis, órgãos responsáveis, mecanismos de fiscalização e cooperação entre empregadores e trabalhadores. Além disso, os países devem formular programa nacional com metas, indicadores e medidas de divulgação.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
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