Comissão da Câmara aprova projeto que cria sistema nacional para integrar registros de violência doméstica.
A Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 19/05/2026 – 15:17, o Projeto de Lei 5424/25, que altera a Lei Maria da Penha para criar o Prontuário Único Nacional de violência doméstica. A proposta prevê que informações sobre violência doméstica em todo o país alimentem um único sistema em tempo real, reunindo boletins de ocorrência, inquéritos policiais, andamento de processos na justiça, penas aplicadas e o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas de urgência.
O que muda
Com o NOVO prontuário, será possível interligar as redes de segurança pública de prefeituras, estados e da UNIÃO e compartilhar o histórico dos casos com tribunais, o Ministério Público e a defensoria pública. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), é reduzir a fragmentação atual das ocorrências, que permite que um agressor oculte seu histórico ao mudar de cidade ou estado.
Gestão e acesso
O Ministério da justiça ficará responsável pela gestão da nova estrutura, com apoio do Conselho Nacional de justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta garante acesso restrito aos profissionais autorizados no sistema de justiça e assegura o sigilo absoluto dos dados da vítima e de seus dependentes.
Favorável ao texto, a relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou: “O monitoramento em tempo real oferece aos juízes e policiais subsídios concretos para avaliar o risco iminente a que a vítima está exposta. Isso evita a descontinuidade da proteção quando a mulher transita entre diferentes esferas da justiça”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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