Comissão aprova proposta para integrar sistemas urbanos de vigilância à fiscalização de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
15/07/2026 – 11:28 — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1045/26, do deputado Alfredinho (PT-SP), que altera a Lei Maria da Penha para criar mecanismos de monitoramento urbano integrado. A proposta autoriza o uso da infraestrutura de segurança urbana, incluindo câmeras, sensores, sistemas de reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria, para identificar o descumprimento de ordens judiciais e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Modernização
A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu a aprovação e afirmou que a iniciativa moderniza a fiscalização das medidas protetivas. Segundo a relatora, “a eficácia dessas medidas depende da capacidade do Estado de identificar com rapidez situações de descumprimento. No modelo atual, essa capacidade repousa quase exclusivamente sobre a vigilância da própria vítima e sobre o acionamento posterior da polícia”.
Adriana Accorsi observou ainda que a infraestrutura tecnológica das cidades hoje é subutilizada para a proteção da mulher e que a integração proposta permitirá que a aproximação do agressor a perímetros de restrição seja detectada tanto pelo dispositivo individual quanto pela infraestrutura urbana.
Alertas
O texto prevê que o juiz poderá determinar o cadastro da medida protetiva em sistema integrado de segurança e definir perímetros geográficos de restrição. O sistema poderá emitir alertas automáticos para que a polícia adote providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.
A proposta também garante o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. De acordo com o texto, os dados coletados deverão ser usados exclusivamente para prevenir a violência e proteger as vítimas.
Apoio federal e tramitação
O projeto prevê apoio técnico e financeiro da UNIÃO para a implementação dos sistemas integrados por estados e municípios. Adriana Accorsi afirmou que, sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de defesa dos direitos da Mulher; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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