Comissão da Câmara aprovou emendas do Senado que vinculam o selo às normas técnicas e detalham exigências de acessibilidade em praias.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 03/07/2026 – 15:36, as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da pessoa com deficiência e cria o Selo praia Acessível. O relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), recomendou a aprovação das emendas, argumentando que vincular o selo às normas da ABNT garante critérios técnicos uniformes em todo o país.
Critérios para concessão do selo
A versão aprovada no colegiado exige que as praias atendam integralmente ao regramento da ABNT para receberem o Selo praia Acessível. A alteração do Senado elimina a previsão da Câmara que permitia a certificação quando apenas parte dos requisitos fosse cumprida. Segundo o relator, “A adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não PODE ser celebrada, pois PODE deixar muito ainda por fazer”.
Exigências de infraestrutura
O texto prevê que as praias de mar, rios e lagos ofereçam infraestrutura para garantir o acesso de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Entre os critérios definidos pelo poder público para concessão do selo estão:
– acesso sem obstáculos até a praia;
– piso tátil;
– rampas ou plataformas elevatórias onde houver desníveis;
– vagas reservadas em estacionamentos próximos;
– rotas acessíveis até os principais pontos da praia;
– banheiros ou vestiários adaptados;
– divulgação das adaptações disponíveis; e
– transporte público acessível.
O município responsável poderá usar o Selo praia Acessível em sua publicidade, e a lista de praias certificadas será divulgada na internet.
Gestão, transferência e licenciamento
O projeto determina que a UNIÃO só poderá transferir a gestão de praias aos municípios quando o termo de adesão incluir regras de acessibilidade. As obras deverão respeitar a legislação ambiental para evitar danos aos ecossistemas da faixa de areia.
Outra mudança aprovada retira a autorização para que os municípios adotem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras de acessibilidade. O relator afirmou que a legislação atual já permite a participação do poder público e da iniciativa privada nas obras, sem a necessidade de criar um regime especial de licenciamento.
Próximas etapas
Após a votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania, e depois será apreciada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
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