Comissão da Câmara aprovou substitutivo que prevê linhas de crédito, subvenções e apoio para adaptação de postos de trabalho.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6218/25, que cria incentivos de crédito para estimular o empreendedorismo e a contratação de pessoas com deficiência. A proposta também prevê subvenções e financiamento para adaptação física e tecnológica dos postos de trabalho, e será submetida a outras comissões para prosseguir na tramitação.
Alterações e objetivo do substitutivo
O relator modificou o texto original do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) para substituir referências a programas específicos por termos genéricos. A proposta inicial vinculava as medidas a programas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Acredita; o relator explicou que a mudança visa evitar perda de validade caso o governo altere os nomes das ações.
Segundo Duda Ramos, é necessário oferecer crédito em vez de apenas criar obrigações. “A predominância de políticas passivas tem resultado em altos índices de informalidade e perpetuação da desigualdade salarial enfrentada por esta parcela expressiva da força de trabalho. A superação destas barreiras requer uma transição coordenada para políticas ativas”, declarou.
O deputado também argumentou que a ajuda do governo para adaptação nas empresas reduz encargos do empregador. “Esse subsídio mitiga o ônus financeiro exclusivo do empregador, removendo o ‘custo da barreira’ do cálculo de contratação”, complementou.
Regras para acesso aos benefícios
Para ter acesso às linhas de crédito e benefícios fiscais, o texto exige que empresas com cem empregados ou mais comprovem o cumprimento da atual Lei de cotas (Lei 8.213/91). A legislação em vigor obriga essas empresas a reservarem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
A proposta também determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) utilize metodologias de emprego apoiado para a intermediação da mão de obra. Esse modelo prevê acompanhamento do trabalhador por profissional especializado dentro da empresa para apoiar o aprendizado prático da função e a adaptação junto a colegas e chefia.
Próximas etapas da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O substitutivo estabelece ainda que caberá ao governo federal definir as linhas de crédito previstas.
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