Câmara incorpora Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central à estrutura da Advocacia-Geral da UNIÃO; texto segue ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 337/17 na forma de substitutivo do relator Lafayette de Andrada (PL-MG) na sessão do Plenário desta terça-feira (16/06/2026 – 20:40). O texto insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da UNIÃO (AGU) e será enviado ao Senado.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, determina que, embora essas procuradorias se subordinem diretamente ao advogado-geral da UNIÃO, a indicação dos procuradores-gerais será feita conjuntamente pelo advogado-geral da UNIÃO e pelo ministro da Fazenda ou pelo presidente do Banco Central, conforme o caso, recaindo preferencialmente sobre membros da carreira.
O substitutivo prevê ainda que a estrutura e a organização da Procuradoria-Geral do Banco Central seguirão seu regimento interno. Segundo o relator Lafayette de Andrada, o texto “não confere maiores poderes ao advogado-geral da UNIÃO, mas apenas incorpora as carreiras das duas procuradorias na AGU”.
O texto também utiliza o princípio da unicidade institucional da AGU para orientar que as atividades dos órgãos que representam judicial e extrajudicialmente a UNIÃO e as entidades da administração pública federal devam buscar, progressivamente, a harmonização e a integração administrativas no âmbito da Advocacia-Geral da UNIÃO.
No caso das procuradorias da Fazenda (PGFN) e do Banco Central, o projeto estabelece que elas manterão sua vinculação técnica e jurídica à AGU, podendo ser objeto de futura reorganização administrativa que reflita essa integração institucional plena.
Conselho superior
O texto aprovado define que o representante eleito de cada carreira jurídica da AGU e seu suplente deverão ser estáveis no cargo efetivo. Ato do advogado-geral da UNIÃO deverá assegurar que o sistema de votação do Conselho Superior garanta equilíbrio na representatividade dos votos entre as carreiras jurídicas e entre as carreiras jurídicas e os titulares de órgãos de direção superior.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a atualização das carreiras “confere maior capacidade ao Estado para atender às necessidades do Brasil” e disse confiar que “as carreiras típicas de Estado podem servir cada vez mais a um Brasil desenvolvido, justo, democrático e soberano”.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que o projeto PODE reduzir a autonomia das autarquias, das agências reguladoras e do Banco Central e afirmou que ele “dá superpoderes para que o advogado-geral da UNIÃO avoque para si causas que não deveriam ser de sua competência pela influência política a que está sujeito”.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto traz equilíbrio, responsabilidade e transparência, e consolida prerrogativas: “A advocacia pública ganha conceito, respeito, amplia sua identidade”, disse.
Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o projeto vai de encontro à PEC da autonomia do Banco Central (PEC 65/23) e fortalece em excesso a figura do advogado-geral da UNIÃO.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar no site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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