Projeto aprovado na CCJ prevê uso de videoconferência em atos processuais dos Juizados Especiais.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que altera a Lei 9.099/95 para incluir a previsão de videoconferência na prática de atos processuais. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O que prevê a proposta
De acordo com o texto aprovado, fica admitida a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. No Juizado Especial Cível, o réu residente em comarca diferente daquela onde tramita o processo poderá requerer que sua participação em audiências ocorra por videoconferência, sendo possível a negativa apenas por razão fática ou jurídica relevante.
O projeto também estabelece a possibilidade de réus serem representados por preposto — pessoa indicada que tenha conhecimento dos fatos — nos casos relacionados ao exercício de sua profissão. Atualmente, a lei já prevê essa possibilidade para empresas.
Argumentos do relator
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres, afirmou que a medida reduz entraves ao exercício do direito de defesa. Segundo Ayres, “A medida elimina custos com transporte e alimentação, preserva o seu tempo útil e equaliza as condições de litigância para sujeitos vulneráveis, tais como pessoas com mobilidade reduzida ou com quadros de saúde delicados, para os quais o deslocamento físico representaria obstáculo ao exercício de seus direitos”.
Ayres também ressaltou que a prática de atos processuais por meio de recursos tecnológicos já é usual no dia a dia dos juizados e que transformar a possibilidade em lei “traz maior segurança jurídica e afasta quaisquer discussões ou entendimentos divergentes sobre a obrigatoriedade de presença física das partes”.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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