Comissão aprova prioridade nas etapas de análise e concessão de financiamento habitacional para pessoas com deficiência.
19/05/2026 – 19:25
A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prioridade para pessoas com deficiência nas etapas de análise e concessão de crédito no programa Minha Casa, Minha Vida e em outras linhas habitacionais públicas. A votação aprovou o texto da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), e manteve as exigências normais de renda e capacidade de pagamento previstas para cada linha de crédito.
O que mudou no projeto
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto original previa a criação de um NOVO programa habitacional com taxas de juros reduzidas para pessoas com deficiência. No substitutivo, a criação de um programa paralelo foi substituída por um ajuste na legislação vigente, reforçando o direito ao atendimento prioritário na análise e concessão de financiamentos habitacionais.
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e a legislação do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). Conforme o texto aprovado, o benefício dependerá do cumprimento das exigências de renda e capacidade de pagamento estabelecidas pela linha de crédito.
Em defesa da proposta, a relatora afirmou: “Evita-se a criação de um programa paralelo e reforça-se, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Texto aprovado é a versão da relatora, Clarissa Tércio. Crédito da imagem: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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