Comissão de agricultura aprovou o PL 6011/25 para organizar ações de recuperação ambiental e aumentar a renda no campo.
A Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/07/2026 – 16:28, o Projeto de Lei 6011/25 que cria um marco legal para incentivar sistemas agroflorestais. O texto estabelece a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF) e prevê instrumentos para recuperação de áreas degradadas e aumento de renda no meio rural. A proposta foi relatada pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) e aprovada com emendas de redação.
Objetivo da nova política
Segundo o relator, os sistemas agroflorestais já são prática comum na Amazônia, na Mata Atlântica e no Cerrado, mas faltava uma lei que reunisse as ações do governo e oferecesse segurança ao setor. “O projeto dá a essa prática um arcabouço legal próprio, capaz de organizar políticas hoje fragmentadas em programas administrativos descontinuados”, afirmou Roberto Duarte em seu parecer.
Instrumentos econômicos e crédito
O texto prevê instrumentos econômicos direcionados ao produtor rural. Entre eles estão a oferta de linhas de crédito específicas, com taxas de juros reduzidas e prazos maiores de pagamento, destinadas aos modelos de produção integrados previstos na PNA-SAF.
Selo e cadastro nacional
A proposta cria o Selo Agroflor Brasil para valorizar comercialmente produtos sustentáveis oriundos desses sistemas. Também institui o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que reunirá dados sobre as áreas atendidas, as famílias beneficiadas e a quantidade de carbono capturada.
Mercado de carbono, comunidades e prioridades
De acordo com o projeto, agricultores familiares e comunidades tradicionais poderão acessar o mercado de carbono e pagamentos por serviços ambientais, em articulação com programa federal de mesma finalidade. A política estabelece ainda prioridade de atendimento e de financiamentos para assentamentos do INCRA e para reservas extrativistas.
Formação e assistência técnica
O texto aprovado prevê programas de formação em sistemas agroflorestais para técnicos de assistência técnica e extensão rural, com o objetivo de capacitá‑los para implantar e manejar esses sistemas junto aos públicos atendidos pela PNA-SAF.
O projeto original é do deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) e foi aprovado com emendas de redação do relator. Segundo Roberto Duarte, as emendas asseguram que a nova política esteja em harmonia com o Código Florestal e com as leis climáticas brasileiras.
Próximas etapas de tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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