Projeto aprovado pela Câmara permite uso de exceções às regras fiscais em 2026 sob condições previstas no próprio texto.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) um projeto que estabelece exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A proposta foi aprovada em Plenário por 346 votos a 46 e 3 abstenções e agora segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar PLP 74/26, de José Guimarães (PT-CE).
Votação e tramitação
O plenário aprovou o substitutivo na sessão desta quinta-feira (3). Conforme o texto, as exceções só podem ser usadas nas situações listadas na proposta, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal. A matéria seguirá para apreciação do Senado.
Pontos destacados pelo relator
O relator, que também foi responsável pelo Orçamento deste ano, ressaltou benefícios incluídos no substitutivo. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a proposta alcança áreas de livre comércio e cria incentivo para a instalação de data centers no Brasil por meio do Regime Especial de tributação para Serviços de Datacenter (Redata). “Trata-se de setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos, circunstância que recomenda a existência de um ambiente tributário capaz de favorecer a atração e a realização desses investimentos no Brasil”, afirmou o relator.
Apoio à saúde
O texto ampliou as exceções para o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, os programas Pronon e Pronas. Conforme o relator, a medida permite financiar políticas de interesse social e assegurar condições para a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção e combate ao câncer, além de promover habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Resseguradoras e tributos
O substitutivo também beneficia proposições que visam desonerar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de sociedades resseguradoras locais. O relator explicou que a iniciativa busca compatibilizar exigências de responsabilidade fiscal com a preservação de instrumentos para o desenvolvimento econômico e social.
Pequenos municípios
Municípios de até 65 mil habitantes serão dispensados de algumas exigências para receber transferências voluntárias, segundo o texto. “São os menores do País em todos os recantos, de sul a norte. Eles têm um tratamento especial porque buscam cada vez mais aperfeiçoar a capacidade técnica. Às vezes, por motivos simples, deixam de estar aptos a receber recursos”, justificou Isnaldo Bulhões Jr.
O relator também destacou que o texto aprovado preserva a responsabilidade na política fiscal ao condicionar as exceções à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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