Comissão da Câmara aprova proposta para impedir limitações administrativas a ocupantes enquanto tramita demarcação.
Em 25/06/2026 – 08:58, a Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas, aplicando a medida ao período anterior à conclusão definitiva do processo e ao pagamento das indenizações devidas aos ocupantes.
O alcance da proposta
De acordo com o texto, a iniciativa visa evitar que a existência de um processo demarcatório impeça o ocupante de exercer direitos de posse e propriedade. Conforme o projeto, essas restrições têm dificultado o acesso ao crédito rural, a seguros e a políticas públicas, criando insegurança jurídica e prejuízos econômicos para quem ocupa a terra.
Alteração na Lei do Marco Temporal
O projeto altera a Lei do Marco Temporal, que já garantia aos ocupantes não indígenas o direito de usar a terra até o fim da demarcação e o recebimento da indenização pelas benfeitorias de boa-fé. A nova versão explicita a proibição de restrições administrativas antes da decisão final e prevê pagamento por danos e perdas enquanto o processo não estiver concluído.
Substitutivo e relatoria
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), para o Projeto de Lei 5245/25, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). O relator incluiu no texto a previsão expressa de indenização também pela terra nua, além das benfeitorias realizadas de boa-fé.
Pedro Lupion afirmou que a proposta não interrompe os processos de demarcação, mas garante que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final. “A simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não PODE resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva”, disse.
Tramitação na Câmara
O projeto segue para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados. Pedro Lupion é o relator da proposta.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
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