Projeto aprovado pela Comissão de Finanças prevê integração de imagens públicas e privadas com regras sobre dados pessoais.
A Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, chamado Simon, para integrar informações e imagens de sistemas públicos e privados de videomonitoramento. A proposta prevê que a integração valha para UNIÃO, estados e municípios e que o sistema respeite as normas de proteção de dados pessoais e a legislação de segurança pública.
Como funcionará e parcerias
De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e jurídicas para compartilhar dados e imagens. A viabilidade de meios tecnológicos ou de infraestrutura para integrar o Simon dependerá de recursos previstos no orçamento ou de parcerias público-privadas (PPP).
Qualquer benefício tributário ou financeiro para implementar o sistema deverá ter estimativa de impacto orçamentário e financeiro, comprovação de que a renúncia está prevista na lei orçamentária e observância da Lei de responsabilidade fiscal. A implementação e o custeio do Simon não podem gerar aumento permanente de despesa obrigatória sem fonte de custeio específica.
Origem do texto e alterações
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão – SP) ao Projeto de Lei 878/24, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). O projeto original previa incentivo fiscal para que pessoas físicas e empresas compartilhassem com a polícia imagens de câmeras instaladas em residências e estabelecimentos comerciais.
Segundo Kim Kataguiri, tanto o texto original quanto o substitutivo da Comissão de Segurança Pública tratavam de renúncia de receita federal sem estimativa ou compensação. “Em razão desses vícios, as proposições não eram adequadas orçamentária e financeiramente”, disse o relator. As alterações aprovadas na Comissão de Finanças condicionam os benefícios e a disponibilização de tecnologia à previsão de impacto financeiro ou orçamentário.
Kataguiri afirmou que a proposta estimula a cooperação entre órgãos públicos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas com equipamentos e serviços de videomonitoramento, como forma de reforçar a prevenção de crimes e o controle social.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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