11/05/2026 – 18:32 — A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a reserva de no mínimo 5% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias para pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da pessoa com deficiência e estabelece regras mais claras sobre a aplicação dessas vagas nos três Poderes e em todas as esferas de governo.
Abrangência e aplicação
A proposta valerá para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na UNIÃO, nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Será aplicada também a empresas públicas, fundacoes e sociedades de economia mista.
Atualmente, a legislação admite a reserva de até 20% em concursos federais, mas o limite mínimo de 5% estava previsto apenas em decreto. O projeto pretende tornar essa obrigação explícita em lei.
Terceirizados
Pela proposta, empresas que prestam serviços contínuos à administração pública, como limpeza e seguranca, deverão incluir o mesmo percentual de trabalhadores com deficiência diretamente nos serviços contratados pelo órgão público. Hoje, as empresas já precisam cumprir cotas de contratação; o texto liga essa obrigação ao contrato firmado com a administração.
O projeto endurece as penalidades: a falta de reserva de vagas passará a ser motivo para extinção do contrato e aplicação de multas, conforme a Lei de Licitacoes.
Mudanças aprovadas pelo relator
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 3411/23, de autoria do deputado Duarte Jr (Avante-MA). O projeto original previa reserva apenas para pessoas com sindrome de Down; a versão aprovada amplia a cobertura para todas as pessoas com deficiência.
De acordo com alterações da Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, o percentual de reserva foi ampliado, inicialmente previsto em 2%, e a aplicação estendida a todos os entes da federação e aos três Poderes. A versão do relator também corrige aspectos de redação e técnica legislativa.
‘ A presença de pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho humaniza o ambiente e inspira políticas’, afirmou o deputado Reimont.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
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