Câmara aprova regime de urgência para dois projetos que tratam de tornozeleira eletrônica e de entrega de merenda escolar.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/05/2026 – 09:52), requerimentos para análise em regime de urgência de dois projetos de lei. A sessão foi presidida pelo deputado Prof. Reginaldo Veras. Um dos projetos é o PL 1811/26, que trata da identificação e padronização visual de tornozeleira eletrônica; o outro é o PL 865/20, que garante a entrega de merenda em casa para aluno em sistema híbrido de estudo.
Projeto sobre tornozeleira eletrônica
O texto identificado como PL 1881/26, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), permite que a justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher. O projeto cita, como exemplo, a cor rosa.
Finalidades da identificação visual
– facilitar fiscalização e reconhecimento pelas autoridades;
– reforçar a proteção preventiva da vítima;
– contribuir para a inibição de novas condutas violentas.
Distribuição de merenda escolar
O PL 865/20, apresentado por diversos deputados, prevê a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE em caso de adoção do modelo híbrido, com aulas presenciais e a distância.
A aprovação dos requerimentos permite que as proposições sejam apreciadas com prioridade na pauta, conforme o regime aprovado. A sessão ocorreu na manhã de 15/05/2026 e foi presidida por Prof. Reginaldo Veras.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Oliveira
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