Proposta aprovada pela CCJ permite que pessoas com deficiência visual utilizem tecnologias assistivas durante a habilitação.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 09/07/2026 – 19:14, proposta que autoriza pessoas com deficiência a utilizarem óculos biópticos e outras tecnologias assistivas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que o Contran regulamente o uso desses equipamentos no exame de habilitação.
Como funcionam os óculos biópticos
Os sistemas biópticos combinam os óculos comuns com um pequeno sistema telescópico. Enquanto a lente dos óculos fornece a visão geral do ambiente, o telescópio auxilia na localização rápida de detalhes. O dispositivo PODE ser fabricado para um ou ambos os olhos.
Relator e parecer
O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou parecer pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2902/21, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Segundo Gaspar, “A proposição harmoniza-se com o sistema constitucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Concretiza o princípio da igualdade material, o dever do poder público de proteção e integração social das pessoas com deficiência e o direito fundamental de acesso ao transporte e à mobilidade, decorrente da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir”.
Ele citou, de acordo com o texto, que a proposta também instrumentaliza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que integram o ordenamento brasileiro com hierarquia equivalente à de emenda constitucional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. A regulamentação pelo Contran será necessária para definir os critérios técnicos e operacionais do uso dos óculos biópticos no processo de habilitação.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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