Proposta cria medidas de acolhimento, acesso a benefícios e linhas de crédito para brasileiros que voltam ao país.
A Comissão de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Reintegra Brasil. A aprovação foi registrada em 23/06/2026 – 11:23 e visa apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação, por meio de postos de recepção, prioridade em programas sociais e oferta de linhas de crédito.
Mudanças no texto e votação
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o colegiado aprovou o substitutivo já aprovado pela Comissão de saúde para o Projeto de Lei 96/25, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), e os apensados, com alteração. Segundo a relatora, o termo “programa” sugere ações temporárias, enquanto uma política pública assegura continuidade às medidas.
Rogéria Santos retirou ainda trecho que alterava a Lei de Migração, por entender que as garantias necessárias já constam na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. “O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração”, afirmou a deputada.
Medidas previstas
Entre as ações previstas na proposta estão a criação de postos de fronteira para recepção e cadastro de pessoas retornadas, com encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.
A proposta prevê também planos de emergência para atendimento de repatriações em massa e atuação conjunta de estados e municípios para garantir apoio humanitário.
Na área de saúde e assistência social, o texto prevê oferta de atendimento psicológico, assistência social, criação de espaços de convivência para mães e filhos e apoio na localização de parentes no Brasil.
Haverá atenção específica às mulheres, com prioridade no acesso a serviços para aquelas responsáveis pelo sustento da família ou em situação de vulnerabilidade, além de garantia de suporte de justiça para vítimas de violência.
No campo da educação, a proposta prevê facilitação de matrículas de crianças e adolescentes na REDE pública.
Em assistência social e transferência de renda, o projeto garante atendimento prioritário no CadÚnico, prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao BPC.
Para emprego e empreendedorismo, o texto prevê oferta de cursos de Qualificação Profissional em parceria com empresas, criação da linha de crédito Retorno Produtivo e incentivo à formação de cooperativas.
Outras medidas incluem orientação para proteção patrimonial de bens adquiridos no exterior e o monitoramento da política por meio de bancos de dados e integração entre órgãos de governo, conselhos de tutela e entidades da sociedade.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
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