Comissão da Câmara aprovou proposta que permite porte de arma de uso permitido a médicos veterinários registrados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5976/25 em 15/05/2026 – 14:54. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto autoriza o porte de arma de uso permitido para médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária, com concessão a cargo da polícia Federal e validade de cinco anos, renováveis. O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), recomendou a aprovação.
Argumento do relator
Junio Amaral afirmou que muitos profissionais atuam em áreas rurais e em localidades isoladas com baixo patrulhamento policial. Segundo o relator, “O indivíduo não PODE ser impedido de se proteger e ter os meios adequados para isso”.
Critérios
O projeto prevê que, além da inscrição no conselho profissional, o médico veterinário interessado no porte de arma deverá comprovar o exercício da profissão, apresentar certidões criminais negativas, demonstrar aptidão psicológica e capacidade técnica para o uso seguro da arma de fogo e ter residência fixa.
Relação com a legislação vigente
O texto não altera normas em vigor. De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), o requerente do porte de arma de uso permitido deve demonstrar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Após a CCJ, a proposta poderá ir diretamente ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Legenda: Deputado Junio Amaral, relator do projeto de lei.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
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