Comissão da Câmara aprovou alteração na distribuição de royalties para subsidiar a tarifa zero no transporte coletivo urbano.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 16/06/2026 – 16:57 o Projeto de Lei 3932/25, que destina parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio da tarifa zero no transporte coletivo urbano. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto, que direciona recursos excedentes das alíquotas básicas para subsidiar o transporte público gratuito.
Divisão dos recursos
Segundo o texto aprovado, em regime de concessão previsto pela Lei 9.478/97, os royalties equivalem hoje a 11% da produção. Pelo projeto, até 10% serão distribuídos conforme as regras atuais, e a parcela excedente será destinada ao subsídio da tarifa zero.
No regime de partilha de produção, regulamentado pela Lei 12.351/10, onde a alíquota atual é de 16%, a distribuição tradicional ficará limitada a até 15% do valor da produção. A parte que ultrapassar esse limite será direcionada ao financiamento do transporte gratuito.
Posições e argumentos
O relator Hildo Rocha afirmou que o texto aperfeiçoa as políticas públicas de mobilidade urbana: “O texto aperfeiçoa as políticas públicas de mobilidade urbana, pois o financiamento do transporte público coletivo constitui um dos maiores desafios”.
O autor da proposta, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), defende a medida como forma de reverter a riqueza gerada pelo petróleo em benefícios sociais. Segundo Tatto, a gratuidade promove inclusão social e facilita a mobilidade da população mais vulnerável. “O transporte coletivo resulta em uma menor emissão de poluentes, promovendo a sustentabilidade ambiental”, disse ele.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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