Comissão de Segurança Pública aprovou PL que exige avaliação prévia de risco e manifestação do Ministério Público antes da liberação.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 36/26, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que estabelece critérios para a saída temporária de presos por violência doméstica e familiar. O texto torna obrigatória uma avaliação prévia de risco, exige que a vítima seja ouvida e determina que o Ministério Público se manifeste antes da decisão sobre a concessão.
Avaliação de risco e critérios
A proposta prevê que a avaliação considere riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes. A justiça deverá entender que há risco, segundo o projeto, quando o preso já tiver descumprido medidas protetivas, tiver histórico de violência e perseguição, ou quando o agressor tiver tentado entrar em contato com a vítima durante o cumprimento da pena.
Benefício excepcional
Se a condição de risco for afastada, a saída temporária poderá ser concedida excepcionalmente para que o preso participe de cursos de ensino formal. Nesse caso, o texto exige o aceite do uso de tornozeleira eletrônica, permanência em casa quando não estiver estudando e a manutenção de distância da vítima e de seus familiares.
O descumprimento de qualquer uma dessas condições resultará na perda imediata do benefício.
Voto da relatora e tramitação
A comissão acolheu o parecer da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do PL 36/26 e pela rejeição do PL 34/26, apensado, que previa a proibição total das saídas temporárias. Segundo a relatora, as duas propostas visam proteger as vítimas, mas o PL 36/26 seria mais adequado por regulamentar exceções. “O texto aprovado dificulta a saída temporária, mas regulamenta as exceções, seguindo o que os tribunais já vêm decidindo”, explicou.
O autor dos projetos, deputado Miguel Lombardi, afirmou que o cumprimento da pena deve considerar a situação de cada caso e evitar que as vítimas sejam expostas a riscos preveníveis.
Próximas etapas
De acordo com o texto, a proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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