Comissão de Viação e Transportes aprovou versão do relator do projeto que institui o Regime Tributário para incentivo ao setor ferroviário.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/07/2026 – 14:56, o projeto que institui o Regime Tributário para Incentivo à Expansão e Modernização do Setor Ferroviário (Rifer). A proposta aprovada é o substitutivo do relator Jonas Donizette (PSB-SP) para o PL 1582/19, de autoria do ex-deputado Camilo Capiberibe, e prevê medidas para estimular a indústria ferroviária nacional e a expansão da malha sobre trilhos.
Relator e objetivo da proposta
O relator recomendou a aprovação com alterações e afirmou que o substitutivo compatibiliza estímulos à indústria ferroviária nacional com a preservação da eficiência econômica, da competitividade e da segurança jurídica dos investimentos. A versão aprovada altera o texto original, que previa reserva de mercado para fabricantes de trilhos e outros componentes.
Benefícios
O Rifer estabelece redução a zero ou suspensão de alíquotas de tributos, incluindo IPI, Cofins, PIS/Pasep, IBS e CBS, aplicáveis a insumos e componentes usados na produção, industrialização e comercialização de bens ferroviários.
A desoneração também alcança a prestação de serviços vinculados à cadeia produtiva e as obras de implantação, modernização e manutenção da infraestrutura ferroviária.
Para usufruir dos benefícios, as empresas deverão obter habilitação prévia junto ao Poder Executivo. O descumprimento das regras PODE resultar na suspensão ou no cancelamento do benefício e na cobrança dos tributos com juros e multa.
Próximos passos na tramitação
O projeto seguirá com caráter conclusivo para análise pelas comissões de desenvolvimento econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Após a tramitação nas comissões, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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