Comissão aprova selo para aeroportos que implantarem espaços para animais de estimação.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o selo Aeroporto Amigo do Pet para terminais que implantarem espaços destinados a animais de estimação, conforme publicação em 16/07/2026 – 18:24. O texto é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), ao Projeto de Lei 1496/23, do deputado Bruno Ganem (PODE-SP).
Conteúdo do projeto e justificativa
Segundo o relator, “O selo constitui instrumento de incentivo e valorização de boas práticas, permitindo às administradoras e concessionárias aeroportuárias dar publicidade às iniciativas voltadas ao bem-estar dos animais de estimação”, disse Cezinha de Madureira. O substitutivo altera o teor do projeto original, que tornava obrigatória a inclusão, nos novos editais e contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula prevendo a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos.
De acordo com o relator, a imposição de novos encargos às concessionárias PODE gerar custos adicionais nos novos contratos que, em última análise, tendem a ser incorporados à estrutura tarifária ou aos preços dos serviços. Por essa razão, o texto aprovado substitui a obrigação por um mecanismo de incentivo de adesão voluntária, capaz de estimular boas práticas sem impor custos compulsórios ao setor.
Regulamentação e inclusão no Código
O substitutivo prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar os critérios de implantação dos espaços e a concessão do selo. A medida será incluída no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), conforme o texto aprovado na comissão.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Cezinha de Madureira, relator do projeto
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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