Parlamentares avaliam reajuste nos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional em audiência marcada para 1º.
26/06/2026 – 13:39
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) discute, na próxima quarta-feira (1º), o NOVO enquadramento da categoria e a atualização do Simples Nacional. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 6, e foi proposto pelas deputadas Adriana Ventura (NOVO-SP), Any Ortiz (PP-SP) e Bia Kicis (PL-DF), e pelos deputados Jorge Goetten (Republicanos-SP) e Beto Richa (PSDB-PR).
Motivo do debate
Parlamentares afirmam que, desde a última atualização dos tetos do Simples Nacional, o Brasil enfrentou períodos de inflação elevada. Conforme a deputada Bia Kicis, “o congelamento do limite de R$ 81 mil anuais para o MEI tem punido o empreendedor que, embora não tenha crescido em volume de negócios, viu seu faturamento nominal subir devido à alta nos preços de insumos”.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que o governo sinalizou a atualização do limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, e que o teto do Simples Nacional poderia passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Segundo Goetten, a mudança compensaria a falta de reajustes desde 2016.
O que é o MEI
O MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, PODE ser MEI quem:
– trabalha por conta própria em atividade permitida;
– fatura até R$ 81 mil por ano;
– não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Proposta em análise
A Câmara conta com um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar PLP 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente. O texto tramita em regime de urgência.
Da Redação – ND
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