Comissão especial da Câmara reúne-se nesta quarta-feira (17) para votar o parecer sobre a PEC que inclui a primeira infância entre direitos constitucionais.
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 34/24 reúne-se nesta quarta-feira (17) para votar o parecer da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). A reunião está marcada para as 10 horas, em plenário a ser definido.
O que prevê a PEC
A PEC 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui explicitamente a primeira infância — do nascimento aos 6 anos de idade — entre as beneficiárias de direitos previstos na Constituição. Pela proposta, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar à criança, desde a primeira infância, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Próxima etapa
Na reunião desta quarta-feira a comissão deverá votar o parecer da relatora, que define a posição do colegiado sobre a admissibilidade e o mérito da proposta. O local do plenário ainda não foi definido pela Mesa.
Da Redação – ND
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