Comissão especial da Câmara reúne-se para votar parecer sobre aumento de repasses federais a municípios.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento de repasses de recursos federais aos municípios reúne-se nesta quarta-feira (10) para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A reunião ocorrerá às 14 horas, em plenário a ser definido, e tem como objeto a PEC 231/19.
Proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19 prevê que a UNIÃO eleve de 49% para 51% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que será repassada a estados e municípios.
Conforme o texto, dessa nova reserva a UNIÃO passará a destinar três vezes a parcela de 1% ao FPM, e não mais apenas duas. Essa parcela adicional será entregue em março de cada ano.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Atualmente, segundo a legislação vigente, a UNIÃO já deve destinar ao fundo 1% em julho e 1% em dezembro, além de 22,5% da reserva de 49%. A proposta altera a composição dos repasses e inclui a entrega adicional em março, conforme previsto na PEC.
Da Redação – ND
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