Projeto PL 260/26 propõe protocolo obrigatório em delegacias para acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência
O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou o Projeto de Lei 260/26, que institui um protocolo nacional de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência, em análise na Câmara dos Deputados. O texto determina que o protocolo seja adotado obrigatoriamente pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher e por qualquer unidade policial que realize esse tipo de atendimento, com o objetivo de garantir acolhimento digno e proteção integral às vítimas.
Diretrizes
O projeto estabelece como princípios do atendimento o respeito à dignidade da pessoa humana; a igualdade de gênero; o sigilo das informações; a rapidez no atendimento; a escuta ativa e acolhedora; e a proteção integral da vítima e de seus dependentes.
Etapas do atendimento
O protocolo prevê um fluxo padronizado que inclui recepção e acolhimento imediato em ambiente reservado, longe do agressor, com prioridade para atendimento por policiais do sexo feminino. Prevê também escuta e registro do relato com postura empática, evitando que a vítima precise repetir sua história a diferentes servidores e garantindo a transcrição fiel do depoimento e a proteção de seus dados. O texto prevê avaliação imediata do risco de novas agressões e encaminhamento rápido para medidas protetivas de urgência, além de encaminhamento para serviços de saúde, abrigamento e transporte seguro, quando necessário.
Se aprovadas e transformadas em lei, as medidas passarão a configurar diretrizes gerais a serem adaptadas pelos estados e pelo Distrito Federal às realidades locais.
Barreiras
Luiz Couto afirma que, apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, ainda existem desafios a serem superados para garantir atendimento eficiente e humanizado nas delegacias. Segundo o parlamentar, “A depender do acolhimento, a mulher em situação de violência definirá se dará continuidade ao registro da ocorrência ou se desistirá diante de barreiras institucionais e emocionais”. Ele acrescenta que as práticas diferenciadas entre as unidades policiais dos diversos estados geram discrepâncias no acolhimento e na proteção às vítimas.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
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