Presidente sanciona norma que permite a isenção do ISS a empresas ligadas à organização do torneio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza municípios e o Distrito Federal a conceder isenção do ISS a empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de futebol de 2027 no Brasil, de 24 de junho a 25 de julho do ano que vem.
Origem e tramitação
A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar 55/26, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, a proposta teve a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Alcance e aplicação
O texto não estabelece automaticamente a isenção do tributo, mas autoriza que municípios e o Distrito Federal instituam o benefício por meio de legislação própria. Caberá a cada ente decidir se adotará a medida e definir as condições para sua aplicação.
Prazos e condições
De acordo com a lei, o prazo da eventual isenção do ISS deverá acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela UNIÃO para a realização do evento.
Locais dos jogos
A Copa do Mundo Feminina de futebol de 2027 terá partidas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. Será a primeira edição do torneio disputada na América do Sul.
Da Agência Senado – MO
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