Ministério da Fazenda anunciou automação de bloqueios e medidas para recuperar recursos de bets ilegais após audiência na Câmara.
O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira (11), durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, que ampliou o combate às bets ilegais, automatizou o bloqueio de sites e pretende estabelecer normas para bloquear recursos e ressarcir consumidores lesados.
Medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda
Segundo o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, o controle das operações começou de forma manual em janeiro do ano passado e, desde outubro, o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado. O subsecretário informou que mais de 60 mil sites já foram bloqueados.
De acordo com a apresentação, o ministério mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para criar novas normas; a previsão divulgada na audiência foi de publicação até o início de agosto. Carlos Renato Resende também anunciou medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e permitir o ressarcimento de vítimas de fraudes. Ele afirmou: “Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade em geral.”
O subsecretário citou ainda que mecanismos previstos na Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado contribuem para evitar que bets ilegais sejam usadas para lavagem de dinheiro. No Brasil, as apostas de quota fixa estão autorizadas desde 2018 pela Lei 13.756/18; em 2023, a Lei das Bets criou novos instrumentos de controle do Estado.
Recomendações do TCU e coordenação interinstitucional
Parte das ações apresentadas decorrem de recomendações do Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU), previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de telecomunicações (ANATEL) e a polícia Federal. Segundo ele, há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais.
Dados sobre o mercado ilegal
Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada na mesma terça-feira, mostra que as bets ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro. O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, informou que houve redução em relação ao levantamento anterior, que apontava participação de 41% a 51%, e estimou uma queda de 11% do mercado ilegal.
O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), avaliou que, embora a diminuição seja pequena, é um avanço no combate à irregularidade. A pesquisa foi realizada em maio com 2.291 pessoas em todo o país.
O relatório comparou o Brasil com outras jurisdições: a Irlanda apresenta 3% de participação de bets ilegais, a Austrália 15% e o México 20%.
Controles nas bets legalizadas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) listou mecanismos presentes nas operações legalizadas, entre eles:
– pagamentos rastreáveis;
– reconhecimento do apostador por biometria facial;
– proibição de apostas por menores de 18 anos;
– pagamento de tributos;
– prevenção à lavagem de dinheiro por meio de controles internos;
– comunicação de operações suspeitas.
Riscos para os apostadores e iniciativas educativas
A diretora do Laboratório de direitos humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, afirmou que o descontrole das apostas está associado a superendividamento, problemas psiquiátricos e atentados contra a vida. O laboratório anunciou o lançamento de uma cartilha educativa com foco na proteção do apostador e do consumidor em geral.
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