Projeto de Lei 2632/26 propõe política nacional para independência financeira de mulheres com ações de qualificação, crédito e apoio produtivo.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 2632/26, que cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, empreendedorismo e inserção produtiva de Mulheres, chamada Mulheres em Movimento. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados em 14/07/2026 – 11:25, visa promover a independência financeira por meio de Qualificação Profissional, acesso a crédito e fortalecimento de empreendimentos liderados por mulheres, com execução descentralizada coordenada pela UNIÃO e participação de estados e municípios.
Beneficiárias e prioridades
A política atenderá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, limite atual das microempresas. Estão incluídas mulheres em processo de inserção produtiva; agricultoras familiares e produtoras rurais; cooperativas compostas por pelo menos 4/5 de mulheres; microempreendedoras individuais (MEIs); empresárias; microempresas controladas por mulheres; e profissionais liberais.
Terão prioridade chefes de família de baixa renda; mulheres em situação de violência doméstica e familiar; desempregadas há mais de 12 meses; mulheres com 50 anos ou mais; mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica; e mulheres com filhos ou dependentes com deficiência.
Justificativa e obstáculos identificados
Segundo Soraya Santos, a desigualdade econômica entre homens e mulheres decorre de obstáculos como dificuldade de acesso ao crédito, sobrecarga de cuidados, baixa qualificação e barreiras para entrar no mercado. Ela afirmou que a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo.
Como será executada
A UNIÃO coordenará a política e a execução será descentralizada, com estados e municípios participando da implementação. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) será um dos principais parceiros e ficará responsável, entre outras atribuições, pelo pagamento de benefícios previstos no programa.
A implementação ocorrerá por meio de instrumentos como apoio financeiro transitório para superar vulnerabilidade, capacitação profissional, orientação técnica e microcrédito orientado, além de outras linhas de crédito.
Incentivo transitório
Um dos instrumentos centrais é o Incentivo de Transição Autônoma, benefício financeiro de até R$ 3.242 por beneficiária. O incentivo será destinado a mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento inferior a 10% do limite da receita anual do MEI, atualmente R$ 8,1 mil. O recurso poderá ser usado para compra de equipamentos e insumos necessários para iniciar atividade produtiva.
O Sebrae poderá destinar recursos diretamente às beneficiárias. O benefício não será computado como fonte de renda para programas sociais do governo federal nem para o BPC. Em contrapartida, a beneficiária poderá devolver parte dos recursos ou participar de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar ou orientar outras participantes.
Regras para o sistema financeiro
O projeto estabelece obrigações para o sistema financeiro. O Poder Executivo deverá fixar diretrizes para ampliar o acesso das beneficiárias ao crédito nas instituições financeiras federais, com condições favorecidas. Programas federais de crédito deverão prever metas de destinação de recursos às beneficiárias, com atenção às desigualdades raciais.
Nos programas de crédito incentivado com recursos da UNIÃO ou garantias federais, pelo menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser destinado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres. O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas por beneficiárias.
O texto classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou a imposição de condições mais gravosas de crédito motivada pelo sexo da solicitante. Instituições financeiras infratoras estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.
Eixos de atuação
A política organiza-se em três eixos principais. No eixo rural haveria apoio à mulher empreendedora no campo com acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, articulado ao Programa Nacional de Fortalecimento da agricultura familiar (Pronaf). No eixo internacionalização haverá qualificação e apoio a empreendimentos liderados por mulheres para exportação de produtos e serviços. No eixo proteção integral haverá atenção específica a mulheres em situação de violência doméstica, com articulação entre acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e inserção produtiva.
Proteção para beneficiárias do BPC
O projeto prevê que, durante até três anos, a renda obtida por meio da política não será computada no cálculo da renda familiar para mulheres beneficiárias do BPC. A mesma regra valerá para cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência que recebem o BPC.
Outras mudanças previstas
O texto altera leis federais para adaptar programas existentes à nova política. No Pronampe, o limite de empréstimo poderá chegar a 70% da receita bruta anual, com prazo de pagamento de 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão do programa. A proposta também altera a Lei de Licitações e Contratos para permitir que editais de obras e serviços de engenharia exijam percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina.
No Programa Acredita no Primeiro Passo as beneficiárias terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e limite maior de inadimplência.
Fiscalização e avaliação
O Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU) deverá apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, avaliação sobre a implementação e os resultados da política. Conforme levantamento do Sebrae, cerca de 40% das empresas criadas no Brasil encerram as atividades antes de completar cinco anos. Entre os pequenos negócios, a maior taxa de mortalidade é a dos microempreendedores individuais (29%), seguida pelas microempresas (21,6%) e pelas empresas de pequeno porte (17%). Soraya Santos afirmou que esse ciclo de vida curto é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte.
Tramitação e próximos passos
O projeto deve ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; de Indústria, Comércio e Serviços; de defesa dos direitos da Mulher; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
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