Projeto de lei prevê gratuidade de chamadas direcionadas às centrais do INSS, Alô trabalho, RPPU e eSocial.
O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô trabalho, do Regime Próprio de Previdência da UNIÃO (RPPU) e do eSocial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados, conforme consta no projeto.
A proposta altera a Lei Geral de telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de telecomunicações (ANATEL) implemente a medida. A regulamentação da regra ficará a cargo do Poder Executivo, de acordo com o texto apresentado.
“O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”, afirma Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta.
Atualmente, são gratuitas quaisquer ligações para os serviços do INSS (Central 135), do RPPU (Central 1358) e do eSocial (0800 730 0888). No Alô trabalho (Central 158), as ligações são gratuitas por telefone fixo e tarifadas no celular.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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