07/04/2025 – 10:54
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Alex Santana: medida aprimora relação entre Receita e contribuinte
O Projeto de Lei Complementar 238/24 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de UNIÃO, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O projeto define o Programa Selo Digital como o conjunto de ações que visem promover a Cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
O autor da proposta, deputado Alex Santana (Republicanos-BA), argumenta que a medida contribui para a transparência das relações entre o fisco e contribuintes. A ideia é que o cidadão possa visualizar todos os serviços prestados como contrapartida dos tributos recolhidos.
“É uma medida justa, necessária e que contribui para o aperfeiçoamento da Lei de responsabilidade fiscal, tornando-a mais efetiva em todo o território nacional”, afirmou o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira